Advogado Online

Marcos Fernando.breda

Cacoal Ro

0seguidor8seguindo

Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 11%

Direito Penal, 11%

Direito Tributário, 11%

Direito Administrativo, 11%

Recomendações

(2)

Luiz Alberto Borges

Comentário · há 10 anos

O que significa "Liminar"?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada. Para a sua concessão, em alguns casos, o juiz exige a prestação de caução da parte requerente.

Fundamentação:

Artigos 560 a 566 do CPC
Artigo 568 do CPC
Artigo 7º da Lei 12.016/2009

7

Thiago Noronha Vieira

Comentário · há 10 anos

O que significa "Liminar"?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Entrei com uma ação contra um plano de saúde e ao verificar o processo na internet apareceu a frase"concedida liminar".

a) O que isso quer dizer?

R: Isso quer dizer que o pedido de urgência, a chamada "tutela antecipada" foi concedida. No caso de planos de saúde, tutelas normalmente são para realização de exames/procedimentos/compras de remédios, etc.. Desta forma, quer dizer que o juiz entendeu, à primeira vista, que deve-se conceder aquele pedido antes de se julgar a causa.

É importante frisar, entretanto, que ter a tutela concedida em sede liminar não é garantia de êxito no final do processo. Inclusive, há casos onde a decisão de tutela, no fim do processo, é revertida e, caso seja algo auferível de forma pecuniária (dinheiro) tenha de ser revolvido a parte vencedora que teve de cumprir a decisão em caráter liminar.

b) O que significa a palavra liminar?

R: A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente (no CPC atual é compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgência). É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos).

c) Devo me preocupar?

R: Por hora, não. Isso significa que o pedido urgente foi concedido. Porém, destaco a observações que fiz no segundo parágrafo da primeira resposta. Ter a liminar concedida não quer dizer que o processo se encerrou ali ou não há chance de reversão do quadro decisório.

Atenciosamente,
Thiago Noronha Vieira
OAB/SE 9750.

34

Perfis que segue

(8)

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(15)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Cacoal Ro

Carregando